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A descriminalização do aborto e alguns de seus aspectos jurídicos, morais, religiosos, sociais, históricos e políticos no âmbito brasileiro.

Coluna: Libertas Que Direito Também.

Por: Vensuer Silva & Marcos Ribeiro

 

 

 

 

 

 

A descriminalização do aborto e alguns de seus aspectos jurídicos, morais, religiosos, sociais, históricos e políticos no âmbito brasileiro.

Por: Vensuer Silva[1] & Marcos Ribeiro[2]

09 de setembro de 2021

 

 

 

[1] Vensuer Lopes Silva, Advogado, Bacharel em Direito e Pós Graduando em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG; Pós-graduando em Direito Público pelo Instituto de Educação Superior Latino Americano – IESLA; Pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto Pedagógico de Minas Gerais – IPEMIG, e, Pós-graduando em Docência no Ensino Superior e EAD pelo Instituto Pedagógico de Minas Gerais – IPEMIG. Colunista do Portal Libertas News.

[2] Marcos Henrique Pereira Ciriaco Ribeiro, Advogado, Bacharel em Direito e Pós Graduando em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG. Diretor de Relações Públicas da 208ª Subseção da OAB (VENDA NOVA). Colunista do Portal Libertas News.

 

É sabido que a descriminalização do aborto é tema recorrente e que sempre causa tremores emocionais e até mesmo animosidades pela polaridade oposta das opiniões sobre esse assunto.

E dado à complexidade do assunto, se faz oportuno reforçar as indagações reflexivas sobre o mesmo a fim de nortear nossos pensamentos e nesse objetivo se perguntar novamente: No Estado democrático de direito no qual estamos inseridos teria a mulher o direito de decidir sobre prosseguir ou não com uma gravidez? E a criança?

Vários podem ser os pontos de vista sobre esse mesmo assunto, posto que, observa-se o mesmo sob óticas distintas, quais sejam: a jurídica, a cientifica, a moral ou a religiosa. E aqui, se inicia a discussão por essa última, a religiosa, que aponta para a concepção da vida desde a formação do embrião pela união dos gametas feminino e masculino, garantindo-lhe o direito à vida mesmo antes de seu nascimento ou até mesmo formação em sentido de desenvolvimento corporal.

Já do ponto de vista da moral, dada a sua flexibilidade contemporânea, se para uns é imoral o aborto, para outros é absolutamente moral e necessário.

Quanto ao ponto de vista cientifico, esse apontará para um tratamento subjetivo no qual se devem analisar as variantes do caso como o binômio risco X possibilidades, visando-se preservar o máximo possível da vida humana, obedecidos os aspectos do quadro de saúde de cada caso, sem apelo religioso e apoiados pela ética da medicina.

 

 

Lado outro, se pode verificar que no que tange à ótica jurídica acerca do tema, há grandes discussões ainda nos dias de hoje que encontram seus obstáculos em chegar num consenso sobre os pontos de vista anteriormente apontados (quando a discussão é sobre a prevalência da ótica religiosa sobre a científica – posto que, a moral é flexível e a jurídica ainda não encontrou decisão final no Brasil) perdurando ainda a indagação que gera a controversa se tal descriminalização poderia ou não produzir efeitos positivos para a diminuição dos casos de óbito em abortos clandestinos realizados no Brasil.

Nesse ponto, também se pode pensar sobre a quem caberia decidir sobre a continuidade de uma gravidez, ou não, e se os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo podem, ou não, interferir em tal decisão.

Pois bem, sobre isso podemos dizer que embora não se tenha uma decisão final é certo que há fortes influências por parte desses poderes, sobretudo do Executivo que por questões políticas (pois sabemos que as questões religiosas são apenas mecanismo de manobra das grandes massas) tem, desde os idos de 2018, exercido forte influência sobre esse tema no sentido de negativar e impedir a descriminalização do aborto, fazendo-se isso, meramente pelo discurso de adoção ao fundamentalismo religioso.

Lamentavelmente, aproveitaram-se até mesmo do recente caso da menina de tenra idade que em uma gravidez de altíssimo risco, fruto dos abusos que sofreu do tio em São Mateus no Espírito Santo – Brasil (caso amplamente divulgado nas mais diversas mídias e que, portanto, e para respeitar a vitima, não se fará referências ao mesmo), sem qualquer possibilidade estrutural, emocional, financeira ou familiar, e com enormes possibilidades de ir a óbito se prosseguisse com a gravidez, se viu em meio a um verdadeiro combate ideológico que por parte de uns que diziam “ser pela vida”, desprezaram a vida (em amplo sentido) da criança em questão pelo iminente risco de morte da mesma se levasse a gravidez a diante, eis então a confusão gerada pelos fundamentalistas religiosos pelo seu discurso desconexo: qual vida teria mais valor, a da criança grávida ou a da criança que poderia – ou não – vir a nascer?

Nesse debate, se de um lado temos os médicos, juristas, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais e as mais diversas autoridades científicas, bem como os ativistas nacionais e internacionais que apontam os benefícios que poderão ser alcançados pela descriminalização do aborto em terras tupiniquins, de outro lado temos os fundamentalistas religiosos que pela viseira das paixões religiosas somente conseguem ter um ponto de vista.

E o que temos hoje é uma demanda que se arrasta pelo lapso temporal, nos autos de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo partido político PSOL, com assessoria técnica do Instituto de Bioética Anis, a qual argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar.

Igualmente, acredita-se, que no que tange à saúde, também se deva apontar para a saúde mental de vitimas de violências sexuais que a seu turno, poderão produzir patologias psicológicas quando a vítima é submetida à condição de saber que o fruto daquela violência – o que sabemos que não tira e nem tirará os aspectos da ligação sentimental que há entre uma mãe e um (a) filho (a) e, portanto, mesmo se a criança for levada à adoção por outra família (o que também não é garantido a menos que ocorra ainda na tenra idade pois, sabemos dos preconceitos do nosso país e sabemos que muitos dos casais adotivos têm preferências por crianças recém nascidas e estas quando em idade superior a não mais que 1(um) ano parecem não ser tão “desejadas” por muitos casais (o que por si só já é uma violência contra a criança) – mesmo que se encontre em local incerto e não sabido, pode ou não estar bem, pode ou não querer conhecer sua mãe biológica, dentre outras inúmeras indagações que a mãe, vitima de violência sexual, pode passar a ter em dado momento de sua vida.

E esse é só um dos pontos a ser observado quanto à saúde dessa vítima de violência sexual que acabou por engravidar do seu agressor.

Ainda há de serem observados aspectos sociais, familiares, financeiros, profissionais, acadêmicos e pessoais, pois, não se pode olvidar que a mulher tem todos os seus direitos constitucionalmente protegidos e não pode ser cerceada de decidir sobre algo tão relevante para sua vida em todos os aspetos e ângulos.

Lado outro, não se pode perder de vista os aspectos públicos que a descriminalização do aborto no Brasil pode gerar, a começar pelo fato da possível redução dos casos de óbito ocorridos em decorrência da clandestinidade dos locais que o praticam, posto que, atualmente, o aborto só é permitido no Brasil em caso de estupro, risco de vida para a mãe e feto com anencefalia, sendo que, neste último caso a autorização foi dada pelo Supremo, em julgamento de 2012, mas para os demais casos em que a mulher deseje (ou precise) se submeter ao aborto, não há previsão legal, e, no mais das vezes, as mesmas procuram por locais clandestinos.

Quanto a esse aspecto, desejar ou precisar, sabemos que pode não se tratar de um ponto de vista egoísta, quando, por exemplo, o desejo ou necessidade é decorrente de uma condição familiar ou outro aspecto que talvez fosse mais salutar o acompanhamento da mulher por uma equipe multidisciplinar que pudesse entender o caso, aconselhar e direcionar a mesma para a melhor decisão e, se tal decisão for pelo aborto, a mesma ter assegurado o seu direito ao tratamento médico adequado, seguro e profissional, com o objetivo de reduzir ao máximo os riscos e perdas decorrentes do procedimento.

De fato a discussão é profunda e complexa no ambiente brasileiro sobre esse polêmico tema e ainda se faz necessário fazer uma análise social e histórica sobre o mesmo restringindo-se a presente exposição à  sociedade brasileira.

Lamentavelmente, a cultura do estupro sempre foi vista com um olhar machista e revestido em certo grau de trivialidade em terras tupiniquins desde a invasão portuguesa nos idos dos anos de 1.500, onde os homens brancos ditos “civilizados” para satisfazerem sua lascívia estupravam as mulheres indígenas, dentre outras tantas barbáries cometidas, por vezes, antagonicamente, até mesmo em nome de um Deus imposto aos nativos das terras brasileiras como divindade única para um povo que era politeísta e possuía, e até hoje possuí, suas próprias origens, crenças e rituais.

Após a escravidão indígena outra desgraça social recaiu sobre o Brasil, a escravidão africana e dos descendentes de africanos já nascidos no Brasil, que tinham suas mulheres, irmãs, mães e filhas estupradas pelos senhores do engenho e filhos e asseclas dos mesmos para satisfazerem sua libido.

Aqui, salutar a citação do crime hediondo de estupro e não o de aborto, posto que, boa parte dos estupros das mulheres negras escravizadas percutiram em gravidez indesejadas pelas mesmas que por sua vez ainda eram obrigadas a carregar em seus ventres filhos dos ignóbeis que as violentaram, e a cor da pele de seus filhos advindos das violências seria preponderante para o número de chibatadas que seu filho no futuro receberia nas costas no tronco.

Isto posto, e por diversos outros fatores, o Brasil se tornou um dos países mais machistas e patriarcais do mundo, e muitos até hoje pensam de forma retrograda quanto a esse assunto, portanto, refutam o aborto mesmo em caso de estupros e esse tipo de pensamento dá supedâneo aos argumentos morais para a criminalização de todas as motivações do aborto.

Lado outro, como dito alhures, as questões religiosas, mesmo dado que pelo menos em tese o estado brasileiro é laico, infelizmente a religião interfere excessivamente na política brasileira e grupos religiosos dados ao excesso de fundamentalismo religioso criminalizam todo e qualquer tipo de aborto, inclusive os oriundos de estupro, fetos anencéfalos e desprezando até mesmo o risco à vida da gestante, confrontando inclusive o entendimento majoritário do STF.

Nessa esteira, basicamente, os argumentos contrários são religiosos, pois de uma maneira geral a atitude individual de uma mulher que busca pelo aborto poderia não impactar a sociedade como um todo se devidamente amparada e protegida, uma vez que somente em casos de abortos clandestinos é que podem percutir em despesas para o SUS em casos de complicações, mas isto, devido à clandestinidade e precariedade nos procedimentos.

Contudo, para uma abordagem mais ampla do assunto e, precipuamente, sob a ótica jurídica, não se pode olvidar dos aspectos racionais normativos contrários ao aborto, que podem ou não convergir com o posicionamento pessoal de cada um, entretanto, é a norma vigente e merece atenção a seu turno, devendo ser estudada e perseguida a sua exegese.

Assim, cumpre analisar o que a Constituição Federal de 1988, ao tratar do aspecto da proteção à vida, preleciona no caput do art. 5º aduzindo que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (…)“.

Em se tratando da legislação infraconstitucional, pode-se citar o Código Civil Brasileiro de 2002 que a seu turno, no art. 2º, aponta para uma previsão de proteção ao dispor que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Do que decorre em uma hermenêutica aguçada que em relação ao dispositivo legal retromencionado, o codex civil, a proteção a que se refere lança o olhar para a questão da personalidade civil que irá proporcionar ao individuo a capacidade para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, assim sendo, pode-se entender que não há que se falar em personalidade jurídica antes do nascimento com vida.

Lado outro, vislumbrando-se a legislação internacional a partir da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida comumente como Pacto de São José da Costa Rica, em seus artigos 3º e 4º, 1, dispõe respectivamente que: “(…)toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica (…) “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Legislação essa que merece atenção quanto à sua redação, posto que, enquanto o artigo 4º, 1, traz o respaldo à proteção à vida (…) já o artigo 3º aponta para a questão da personalidade jurídica que induz a partir de quando tal direito possa ser reclamado, fazendo-se perdurar a controvérsia sobre se o feto seria ou não detentor de tal capacidade e estaria ou não portanto, protegido, que é o muito se discute ainda nos dias de hoje.

 

Nessa esteira, pode-se dizer que de fato se encontra respaldo na legislação brasileira e internacional a tutela da vida e sua dignidade, contudo discutindo-se ainda se tal direito emerge do nascimento com vida, ocasião de aquisição da personalidade jurídica, ou se ao feto intrauterino se garanta tal proteção desde o momento da concepção, o que ainda oportuniza uma profunda discussão a respeito do momento de sua concepção sob a ótica e para fins jurídicos. Discussão esta que é até os dias atuais um dos pontos centrais quando se busca dirimir a questão da descriminalização do aborto nos países que ainda não decidiram nesse sentido.

Lado outro, não se pode olvidar que muito embora haja – e precisem inclusive ser mais constantes e contundentes – campanhas de conscientização das práticas sexuais e meios contraceptivos, há também os inúmeros casos de estupros que acabam por gerar gravidez indesejada em suas vítimas, e a seu turno, a possibilidade e adoção da famigerada “pílula do dia seguinte” pode ser um alivio às vitimas desse tão grave e, portanto, hediondo, crime, bem como cabe apontar que quanto às políticas públicas voltadas para o planejamento familiar em um contexto cotidiano de famílias que se formam mediante o desejo do casal, estas são excelentes ferramentas de orientação e suporte, contudo, na ocasião do estupro, talvez não se possa dizer o mesmo, uma obviedade.

Entretanto, o fortalecimento de políticas públicas para o combate à criminalidade e amparo às vitimas de violências sexuais são oportunas e factíveis.

Outro ponto muito importante é que a questão do aborto está relacionada a outros fatores sociais como, no mais das vezes, à pobreza e o não acesso a educação e informação de qualidade dando-se relações sexuais sem proteção ocasionando em gestações indesejadas e podendo até mesmo gerar eventos de contaminação por DSTS que de fato impactam na saúde pública.

Nessa esteira, a título informativo, pode-se apontar o mais recente país a decidir pela descriminalização do aborto, o México, que à apenas um dia, em 07 de setembro de 2021, decidiu descriminalizar a prática do aborto, tendo a Suprema Corte do México votado por unanimidade nesse sentido, segundo noticiou o portal de noticias Veja[1].

Por fim, o acredita-se que o certo e avaliar a subjetividade de cada caso e de cada um, compreender as circunstâncias no antes, durante e depois, avaliar os riscos e possíveis resultados e entender que somente quem sente a dor sabe ao certo o grau de sua intensidade e afastar as motivações de cada um sem mesmo lhe garantir o direito de decisão, pode configurar igualmente outra violência que alguém terá de suportar, lado outro amparar também é respeitar a vida e afastar-se de suas próprias convicções, sejam elas motivadas por quaisquer que sejam os aspectos – religiosos, políticos ou morais – é uma questão de bom censo quando a vitima não é você, não obstante se deva objetivar sempre a proteção da vida.

[1] Verbete: México descriminaliza o aborto. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/mexico-descriminaliza-o-aborto/ Acesso em: 07/09/2021.

 

“Mesmo quando tudo parece desabar,

cabe a mim decidir entre rir ou chorar,

ir ou ficar, desistir ou lutar;

porque descobrir, no caminho incerto da vida,

que o mais importante é o decidir.”

Cora Coralina.

 

 

 

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 08/09/2021.

BARROS, Duda Monteiro de. In: México descriminaliza o aborto. Veja. 2021. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/mexico-descriminaliza-o-aborto/ Acesso em: 08/09/2021.

COSTA RICA. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. San José – Costa Rica. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm Acesso em: 08/09/2021.

PASSARINHO, Nathália. In: Descriminalização do aborto: quem são os grupos que tentarão influenciar decisão do STF. BBC News Brasil em Londres. 2018. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45052975 Acesso em: 03/09/2021.

IMAGENS: Verbete de busca: “imagens descriminalização do aborto” In: Google. Acesso em: 07/09/2021.

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