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Brasil em ano eleitoral e os desdobramentos do festival musical Lollapalooza

Brasil em ano eleitoral e os desdobramentos do festival musical Lollapalooza

Por: Vensuer Silva[1]

Publicado em: 30 de março de 2022

 

 

 

O festival musical Lollapalooza que ocorreu no úiltimo final de semana rendeu a boa parte dos noticiários e estampou nas redes sociais o descontentamento com o atual governo federal que, por sua vez, numa tentativa frustrada e desesperada, tentou calar a voz de milhares de cidadãos e diversos artistas por meio de uma ação judicial malograda.

Tal ação judicial foi intentada pelo PL – Partido Liberal, sigla da qual o atual presidente faz parte – ao argumento de que os artistas que ali expressavam sua opinião política e descontentamento com o atual governo, nos palcos do Lollapalooza na última sexta-feira (25/3), sobretudo a cantora Pablo Vitar que ostentou uma toalha com a foto do Ex- Presidente LuLa (PT),  estariam praticando campanha política extemporânea.

Entretanto, cabe apontar que de acordo com o Art. 36, caput e § 1º c/c Art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 com redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, a propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, contudo, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e um extenso rol de atos previstos Art. 36-A, incisos I ao VII da lei 9.504/1997 com redação alterada pela lei 13.165/2015), que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.

Portanto, só se pode falar em propaganda antecipada quando houver pedido explícito de voto, entendimento sedimentado e adotado pelo TSE, conforme depreende-se abaixo:

 

“[…] Representação. Propaganda antecipada. Art. 36-A da Lei 9.504/97. Facebook. Fotos com o número e sigla do partido. Divulgação. Pré-candidatura. Possibilidade. Pedido explícito de voto. Ausência […] mera divulgação de fotos em rede social de pessoas junto ao pré-candidato, ‘portando cartazes com o número e a sigla do partido por meio do qual viria a se candidatar’ […] configura apenas divulgação de pré-candidatura, o que é admitido pela norma de regência e encontra amparo no vigente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema […]” (Ac de 11.9.2018 no AgR-REspe 13969, rel. Min. Jorge Mussi)

“[…] Propaganda eleitoral antecipada. Placas de plástico. Pedido explícito de votos. Ausência. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Incidência […] 1. Este Tribunal Superior, em julgamento recente, assentou que, ‘com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido expresso de voto’ […] 2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015. […]” (Ac de 26.6.2018 no AgR-AI nº 924, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido oAc de 16.2.2017 na Rpm nº 29487, Rel. Min. Herman Benjamin.)

 

Assim, percebe-se que a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar de proibição das manifestações por parte dos artistas que se apresentaram no Lollapalooza, pecou gravemente à míngua de sustentabilidade tendo em vista que ali as manifestações se deram por parte de diversos artistas e milhares de cidadãos e não pela pessoa de qualquer pré-candidato, bem como não se consegue perceber qualquer pedido de voto explícito – e mesmo se houvesse ocorrido, se não fosse feito pelo próprio pré-candidato ou seu representante legalmente constituído para atos de pré-campanha, de nada valeria para fins de cominação legal em qualquer penalidade eleitoral por uma suposta campanha extemporânea.

Lado outro, é importante frisar que o atual presidente, estava nessa mesma data em outro evento que acontecia em Marabá (PA), visivelmente em ato que, a seu turno, pode sim ser considerado como campanha extemporânea uma vez que ostentava uma camisa com os dizeres: “é melhor JAIR se acostumando. Bolsonaro 2022” como pode ser visto em uma foto extraída da internet e divulgada pelo ‘O Globo’:

 

Imagem extraída da internet[2]

 

Inclusive, é importante destacar que, de acordo com a matéria  de Julia Lindner publicada pelo ‘O Globo’[3] o Ministério Público pediu ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada, ao que se percebe que o próprio MP já considerou como tal, tais práticas no evento de lançamento de pré-campanha.

Julia Lindner de ‘O Globo’, destacou o trecho da petição do MP para apontar que “(…) Ora, a conotação eleitoral do fato sob análise é evidente, na medida em que o ato houve expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e a notório candidato à disputa da Presidência da República”. 

Desse modo, no caso das manifestações do Lollapalooza fica claro que nada tem a ver com campanha extemporânea, enquanto que, já no caso do malogrado evento explicitamente eleitoreiro em Marabá (PA), tal prática restou perfeitamente configurada, inclusive consoante manifestação do próprio Ministério Público.

E no tocante à decisão liminar que cerceava a liberdade de expressão e mandava censurar os atos durante o festival musical, esta fora revogada, medida que se impunha por força constitucional e legal passando não mais a valer, assim, na segunda-feira (28/3), o PL desistiu da ação, a organização do Lollapalooza havia pedido reconsideração da decisão e o PT (Partido dos Trabalhadores) apresentou Contestação e solicitou o ingresso na ação como assistente simples e, de tal sorte, o ministro Raul Araújo (o mesmo que havia deferido parcialmente o pedido liminar), do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, homologou o pedido de desistência e revogou a liminar que proibia qualquer manifestação política no festival, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Vale pontuar que, conforme o ministro – de acordo com diversos veículos de comunicação – sua decisão foi tomada “com base na compreensão de que a organização do evento promovia propaganda política ostensiva estimulando os artistas” a se manifestar politicamente.

Contudo, ainda que assim fosse tal impedimento somente valeria se o organizador do evento fosse o próprio pré-candidato e se tal “estímulo” se desse por prática explicita do mesmo, como fez o atual presidente na “cerimônia” em Marabá (PA).

Nesse sentido também ressaltou Julia Lindner em sua matéria destacando trecho da petição do MP que diz: “A camiseta exibida pelo representado Jair Messias Bolsonaro não traduzia simples apoio a ele, o que seria, a princípio, lícito. Ao fazer expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e, consequente, à pretensa candidatura do representado – estampa BOLSONARO 2022, houve claro ato de antecipação de campanha, ao qual o primeiro representado conscientemente aderiu, uma vez que analisou a estampa da vestimenta antes de exibi-la aos presentes”. 

O fato de quaisquer outras pessoas ou até mesmo o próprio pré-candidato exaltar suas qualidades, ou quaisquer cidadão expressar sua insatisfação com um governo, não configura por si a prática de campanha extemporânea, já a ostentação de objeto que contenha estímulo à votação pode sim, por sua vez, ser considerado pedido de voto, quanto mais, quando em evento de lançamento de pré-campanha e feito pelo próprio pré-candidato.

Julia Lindner ainda asseverou o trecho da petição do MP que é determinante ao apontar que “restou insofismável não se tratar de um mero ato público oficial típico de governo, mas sim de um verdadeiro ato público de campanha eleitoral antecipada, com promoção pessoal do representado Jair Messias Bolsonaro na condição de candidato às eleições de 2022”. 

Ademais, vale ressaltar que também fora pedido pelo Parquet a condenação do Pastor Silas Malafaia, do Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, e do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que acompanharam o presidente no evento e, ainda, que a multa conte em dobro para Bolsonaro, segundo salientou Julia Lindner. 

Por derradeiro, é necessário ressaltar que a revogação da medida que parecia instaurar novo período de censuras, somente se deu em virtude de um erro que tornava inepta a petição que iniciou o feito e diante do pedido de desistência da ação daqueles que a pleitearam, isso, também e certamente, diante da pressão por parte das milhares de vozes que ecoavam em coro com as manifestações dos diversos artistas que participaram do evento e somaram forças contra a censura.

 

“A democracia é uma constituição agradável, anárquica e variada, distribuidora de igualdade indiferentemente a iguais e a desiguais.” Platão

 

 

Imagens extraídas da internet

 

 

“O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado.” Albert Einstein

 

 

  • Para ler mais artigos do Doutor Vensuer Silva ou do Doutor Marcos Ribeiro na Coluna Libertas Que Direito Também acesse o link abaixo:

https://libertasnews.com.br/category/colunas/libertas-que-direito-tambem-dr-vensuer-silva-dr-marcos-ribeiro/

 

 

Referências:

https://jus.com.br/artigos/84381/propaganda-antecipada-configuracao-e-responsabilidade

https://oglobo.globo.com/politica/ministerio-publico-pede-ao-tse-aplicacao-de-multa-bolsonaro-por-propaganda-eleitoral-antecipada-25068825

[1] Vensuer Silva, Advogado, Bacharel em Direito e Pós Graduando em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG; Pós-graduado em Direito Público pelo Instituto de Educação Superior Latino Americano – IESLA; Pós-graduado em Direito Eleitoral pelo Instituto Pedagógico de Minas Gerais – IPEMIG, e, Pós-graduado em Docência no Ensino Superior e EAD pelo Instituto Pedagógico de Minas Gerais – IPEMIG. Colunista do Portal Libertas News.

[2] Imagem extraída da internet disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/ministerio-publico-pede-ao-tse-aplicacao-de-multa-bolsonaro-por-propaganda-eleitoral-antecipada-25068825 Acesso em: 29 de março de 2022.

[3] Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/ministerio-publico-pede-ao-tse-aplicacao-de-multa-bolsonaro-por-propaganda-eleitoral-antecipada-25068825 Acesso em: 29 de março de 2022.

 

 

 

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