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Libertas Que Direito Também

Apresentação:

É com enorme prazer que estreamos na Coluna Libertas Que Direito Também, desse excelente Web-Jornal, Libertas News, e com desmedida alegria que fomos convidados pelo Jornalista Elmo Gomes com a missão de cerrar fileiras mediante nossos escritos com a equipe desse jornal à qual rendemos grande admiração e ladeamos no apreço pelo desenvolvimento de conteúdo de qualidade e relevância social.

Interessante frisar que na condição de advogados, por conseguinte operadores do direito, sobretudo atento ao atendimento das camadas mais humildes da sociedade, assumimos o compromisso de trazer aos leitores desse periódico, temas atuais sempre inserindo os aspectos do direito nos assuntos tratados, com o objetivo de levar conhecimento e informação aos nossos estimados leitores, salientando-se que o direito é onipresente em todos os setores da sociedade.

Tendo em vista o supracitado, não podemos nos furtar nessa estreia em abordar o tema mais em voga no corrente ano de 2020, tratando-se da pandemia de Covid-19 e suas implicações na sociedade brasileira.

Faremos esse recorte em relação a nossa pátria mãe gentil, pois o mundo possui 193 países registrados de acordo com a ONU[1] e dessa forma os fatores culturais, econômicos e sociais podem gerar distorções nos fatos apurados, assim como dar diferentes matizes ao lidar com a referida pandemia.

Indubitavelmente a advocacia ainda que no âmbito privado, exerce seu múnus público e dessa forma se faz de suma importância trazer à baila temas importantes relacionando-os com o direito na sociedade contemporânea.

Sendo assim, superadas as apresentações e expresso o sentimento de honra e alegria que nos reveste integrar o corpo de colunistas desse periódico de notória responsabilidade na missão de veicular conteúdo de qualidade que promova informação segura capaz de agregar conhecimento aos nossos leitores que, igualmente, nos prestigia e nos presenteia com sua audiência e apreço dedicando seu tempo na leitura de nossos trabalhos que desenvolvemos especialmente pra você, nosso leitor, passemos então ao desenvolvimento desse inaugural artigo.

 

Pandemia de Covid-19 e seus aspectos jurídicos no âmbito do direito brasileiro: O direito à saúde versus o direito de ir e vir.

O inimigo invisível, contudo real que assombrava a China nos idos de 2019 tornou-se concreto em terras tupiniquins em meados de fevereiro de 2020 quando no dia 20[2] daquele mês o Ministério da Saúde passou a monitorar o primeiro caso suspeito de contagio pelo novo Corona vírus (Covid-19) no Brasil.

Desde então, o temível vírus já assombrava nossos dias e nos roubava a paz de outrora que era comum em nossos dias e noites, passeios, rotinas acadêmicas e de trabalho, encontros e nos mais comuns hábitos do cotidiano.

Se antes era trivial assentar no banco da praça, ir ao shopping ou até mesmo ao supermercado, agora é um ato de coragem que vem revestido de imprescindíveis cuidados e assombrado por medos nunca antes vividos em solo brasileiro.

Surgiu então a necessidade de as autoridades competentes, no exercício de suas atribuições, intervirem na vida pública e privada e adotar medidas que visem assegurar o direito  a vida e a saúde e a partir daí inicia-se o diálogo com nossa carta magna, a Constituição da República de 1988 e nossas Leis infraconstitucionais, bem como “embriões” de novos diplomas legais que visem normatizar e regular as novas circunstâncias.

Em que pese a saúde e sua importância, nossa Constituição dedicou toda uma seção ao tratamento desse assunto, estabelecendo em seu artigo 196, constante da seção II, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Com efeito, observa-se, portanto, que o citado artigo 196 prevê que o direito à saúde possui duas dimensões: (1ª) é direito subjetivo de todos (bem jurídico constitucionalmente tutelado) e (2ª) é dever do Estado incumbindo ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar[3].

Com a chegada do novo Corona vírus (Covid-19) em solo brasileiro foi necessário então, inicialmente, a adoção de duas medidas para o contingenciamento da transmissão do temido vírus quais sejam;  o isolamento e a quarentena.

Para tanto, se viu o Legislador na importante missão de criar normas capazes de contingenciar a disseminação do corona vírus (covid-19), elaborando-se então a lei nº 13.979/20, regulamentada pelo decreto nº 10.282/20 e portaria nº 356/20 do Ministério da Saúde, prevendo que o isolamento consiste na “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”. Sendo que tal isolamento se dá por determinação do médico ou recomendação do agente sanitário no período de 14 dias prorrogáveis por igual período consoante verificação do resultado do exame laboratorial que indique o risco de transmissão da doença.

A quarentena, por sua vez, consistente na medida de “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, bem como evitando-se o contato dessas pessoas que não estão doentes com locais, objetos ou meios de transporte que porventura sejam suspeitos de contaminação, de maneira a proporcionar o contingenciamento ou pelo menos a mitigação da proliferação do vírus”, medidas que devem ser decretadas pelos gestores locais de saúde e que tornaram-se imprescindíveis.

Em Minas Gerais, o Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, dispõe sobre “medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento” da epidemia, criando um comitê gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento, formado por diversos secretários e estabelecendo que os dirigentes máximos dos órgãos e entidades deverão adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao Corona vírus (COVID-19) objetivando-se a prevenção, o enfrentamento e seu contingenciamento.

Já o Decreto 47. 891, dia 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública[4] no Estado de Minas Gerais.

Notadamente, considerando os estudos médicos, orientações da Organização Mundial da Saúde e exemplo de diversos outros países, massivamente veiculados por diversos meios de comunicação ao longo desse período pandêmico, a diminuição do contato entre pessoas é a providência primordial para o enfrentamento da pandemia. É público e sabido que a transmissão do corona vírus (covid-19) se dá pela pulverização pelo individuo contaminado  de secreções ou saliva. Além disso, a transmissão também se dá pelo contato com superfícies contendo saliva ou secreções e posterior contato das mãos com a boca, olhos e nariz.

Assim sendo, é razoável considerar que as medidas de isolamento e quarentena, por afastar pessoas reduzindo seu fluxo em espaços públicos e prevenir aglomerações se mostram, portanto, adequadas para o combate à pandemia.

Entretanto, necessário ainda seria normatizar o uso de um equipamento de proteção individual (EPI) não muito usual em nossos costumes, qual seja: a máscara, que, a exemplo, a partir do dia 22 de abril de 2020 por meio do Decreto Municipal 17.332/2020, de lavra da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte MG, estabeleceu o uso obrigatório de máscaras sobre o nariz e a boca de toda e qualquer pessoa em espaço público, transportes públicos coletivos e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, medida essa que também foi implementada por vários outros municípios na busca implacável da tentativa de evitar a contaminação e contenção da curva ascendente do contágio que então assombrava toda a população.

Notadamente, não se admite em nossa sociedade ações individualizadas ou em grupo que coloquem em risco bens juridicamente tutelados e de tamanha importância: a saúde e a vida.

Nessa esteira, nossa Constituição em seu artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que deixa claro e evidente que ninguém poderá se valer de seu cargo, função, posição sócio-econômica ou qualquer outro aspecto para se desobrigar frente a dispositivo legal que o impute determinada conduta, nem se isentar de sua responsabilidade civil, penal ou de qualquer natureza, quando negligencia e passa a transgredir tal dispositivo legal e normativo.

Nesse mesmo sentido caro leitor, nos cumpre apontar que diante das intempéries do ser humano foi necessário ao legislador em nosso Código Penal, que data dos idos de 1940 e já naqueles tempos notavam-se oportuno a proteção à saúde, tipificar condutas periclitantes, que por assim dizer, colocassem em risco a vida ou a saúde de outra pessoa, disseminando algum tipo de doença ou afetando diretamente a integridade corporal de alguém, legislando-se, portanto, os artigos 131, 132, 267, 268 e 269 em nosso Código Penal, que passaremos, a seguir, a descrevê-los para melhor compreensão.

Os citados artigos 131 e 132 tratam no aspecto particular e individual do assunto, no que concerne à periclitação que acima conceituamos, atribuindo a pena que varia de três meses a quatro anos podendo ser aumentada de acordo com as circunstâncias em que fora cometido o ato de disseminação de moléstia. Já nos artigos 267, 268 e 269, o assunto é tratado no aspecto público podendo culminar em penas que variam de um mês a quinze anos.

Desse ponto, podemos identificar que se trata de um assunto de enorme relevância e que, portanto, não pode ser tratado de forma leviana!

Lado outro, temos o direito de ir e vir que encontra supedâneo disposto no artigo 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Contudo, nos cabe apontar que não se trata de um direito absoluto, observado que a própria Constituição Federal de 1988 excetua algumas situações em que o direito de ir e vir se submeterá a limitações, notadamente em ocorrência de estado de sitio[5] e durante a sua vigência.

Face ao grave risco de contágio pelo Corona Vírus (Covid-19) em grande escala dado ao aspecto da probabilidade observados os fatos de conhecimento público das circunstâncias de aglomerações cotidianas em nosso país, ainda que por ocasião não estejamos em estado de sitio, por certo a saúde deve ser sopesada em grau de superioridade em detrimento do direito de ir e vir.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais como se pode conhecer de recente decisão paradigmática ao tratar do restabelecimento ou não do funcionamento de bares e restaurantes no Município de Belo Horizonte MG que teve sua decisão liminar suspensa monocraticamente por decisão do presidente desse egrégio Tribunal, o Excelentíssimo Desembargador Gilson Soares Lemes[6], ao considerar que a execução daquela medida liminar, qual seja: a autorização liminar para a reabertura dos bares e restaurantes, requerida pela ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), seria potencialmente lesiva à saúde.

Importante frisar que o ínclito Desembargador mencionou inclusive, precedente do STF (ADI 6.341) que reconheceu a competência dos municípios para dispor sobre medidas de saúde pública.

Desse modo caro leitor, podemos concluir que em que pese o direito de ir e vir versus o direito à saúde, este ultimo deverá ser sopesado em superioridade em relação àquele dada à dimensão de potencial lesão à manutenção da vida humana se assim não for. Constata-se ainda da simples observação nas vias públicas de nossa capital que muitas são as ocasiões de descaso, individual e coletivo, para com as medidas de proteção à saúde normatizada e implementada pelas autoridades competentes por meio dos decretos supracitados, notadamente, até mesmo em relação ao simples uso da máscara que a seu turno poderia ser um forte aliado não apenas para proporcionar melhores condições de prevenção ao contágio pelo vírus, mas também para propiciar a reabertura de diversos comércios, como a exemplo dos bares e restaurantes, tão afetados pelo advento da pandemia do novo Corona Vírus (Covid-19).

De tal sorte, oportuno é citar o pensamento do Filósofo Inglês Thomas Hobbes[7] em sua obra Leviatã, “Tal como os homens, tendo em vista conseguir a paz, e através disso sua própria conservação, criaram um homem artificial, ao qual chamamos Estado, assim também criaram cadeias artificiais, chamadas leis civis (…)”, no sentido de se fazer necessário ao Estado ditar regras, normas que regulem a convivência em sociedade dado ao estado de natureza do homem que por si é mau. Lado outro, igualmente oportuno se faz citar o aforismo “Conhece-te a ti mesmo[8], atribuído a sua autoia ao célebre filósofo Sócrates[9] pelo não menos importante filósofo Platão[10], contemporâneos do período clássico da Grécia Antiga.

Por: Vensuer Silva & Marcos Ribeiro

28 de julho de 2020

 

 

 

 

[1] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU: Para ser considerado a entrar no registro da ONU, o país precisa ter fronteiras definidas, sustentação econômica e soberania nacional. E, claro, precisa ser reconhecido pelos outros países. De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas) existem 193 países registrados. Agora, existem outras instituições que possuem suas próprias listas. Como é o caso do Comitê Olímpico Internacional, que contém 206 membros. E a FIFA, com 209. Aruba e as Ilhas Cayman não pertencem à lista da ONU, porque pertencem à Holanda e ao Reino Unido, respectivamente. Mas ambos estão nas outras duas listas.

Disponível em:  https://segredosdomundo.r7.com/quantos-paises-existem-no-mundo/

[2] https://www.sanarmed.com/linha-do-tempo-do-coronavirus-no-brasil

[3] A saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/DIREITO_A_SAUDE_por_Leny.pdf

[4] https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-04/covid-19-veja-como-cada-estado-determina-o-distanciamento-social

[5]estado de sítio é um instrumento burocrático e político em que o chefe de Estado – que, no Brasil, é o(a) Presidente da República – suspende por um período temporário a atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.

[6]Consigne-se que o deferimento da contracautela, por importar na sumária retirada da eficácia de decisão judicial por autoridade judicial diversa daquela incumbida do efetivo julgamento do feito, somente é autorizado quando a execução da decisão hostilizada se revelar potencialmente lesiva à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas.” Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/tj-mg-suspende-liminar-autorizava.pdf Suspensão de Liminar 1.0000.20.473997-3/000.

[7] Thomas Hobbes foi um matemático, teórico político e filósofo inglês, autor de Leviatã e Do cidadão. Na obra Leviatã, explanou os seus pontos de vista sobre a natureza humana e sobre a necessidade de um governo e de uma sociedade fortes. O livro Leviatã de Thomas Hobbes, publicado em 1651, é apontado como uma das principais obras da filosofia inglesa. O trecho citado foi retirado do capitulo XXI da obra Leviatã do referido autor. Disponível em: https://farofafilosofica.com/2018/02/02/leviata-de-thomas-hobbes-livro-em-pdf-para-download/

[8] O aforismo do grego antigo “conhece a ti mesmo”, é uma das máximas délficas e foi inscrita no pronau do Templo de Apolo. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Conhece_a_ti_mesmo

[9] Sócrates foi um filósofo ateniense do período clássico da Grécia Antiga. Creditado como um dos fundadores da filosofia ocidental. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%B3crates

[10] Platão foi um filósofo e matemático do período clássico da Grécia Antiga, autor de diversos diálogos filosóficos e fundador da Academia em Atenas, a primeira instituição de educação superior do mundo ocidental. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Plat%C3%A3o

 

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