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Os direitos do consumidor e a pandemia de Covid-19

Dr. Marcos Ribeiro                             Dr. Vensuer Silva

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), considerada uma das legislações mais avançadas do mundo e contando com 30 anos[1] de existência é a legislação brasileira infraconstitucional responsável por regular as relações de consumo e traz em seu conteúdo uma série de normas objetivando a proteção do consumidor visto pelo legislador como parte hipossuficiente neste tipo de relação.

E no tocante a ser considerado, o consumidor, como hipossuficiente nas relações de consumo isto se dá, pois, notoriamente, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.

Nesse ponto, pergunta-se então: Quem é o consumidor ou quem pode ser considerado como tal? Consumidor segundo CDC, art.  e §único “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Nessa esteira, considerado o advento da pandemia de Covid-19 e seus percalços, importa saber quais os principais direitos que o consumidor possui e onde estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor e/ou legislação especifica, a fim de nortea-los quanto aos seus direitos.

Notadamente, é o que buscaremos oferta-lhes nesse artigo caro leitor e seguiremos elencando alguns dos principais direitos do consumidor comumente inobservados no cotidiano.

 

  1. Direito à 2ª via da Nota Fiscal

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846/94[2] que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal.

Assim sendo, em caso de perda, extravio, furto, roubo ou não entrega da nota fiscal, o consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço, observado que essa nova nota fiscal deve conter na integralidade as mesmas informações que tinham no documento em 1ª via.

  1. Vedação à venda casada

Os incisos I e III do artigo 39 do CDC, insculpem a vedação à venda casada que pode ser facilmente entendida a partir do exemplo mais popular que é quando ao solicitar um cheque especial, aumento do limite ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro ou título de capitalização.

Isto é expressamente proibido e pode ser denunciado aos órgãos de proteção do consumidor – PROCON, ou Juizado Especial das Relações de Consumo, ou até mesmo por meio do sitio eletrônico consumidor.gov.br !

  1. Direito à compra fracionada: Apenas um produto e não de todo o fardo

O artigo 39, inciso I do CDC dispõe que ninguém é obrigado a levar o fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. Dessa forma, o consumidor pode fazer a compra fracionada e separar esse produto do seu fardo desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

Assim sendo, quando o consumidor se depara com a necessidade de obter apenas uma unidade de determinado produto, a única observação a ser feita é se o fracionamento do produto afeta as informações obrigatórias da embalagem do mesmo.

Mas e quando o fabricante, estrategicamente, distribui as informações por toda a embalagem do produto? O que fazer?

Nesse caso, observa-se uma má-fé por parte do fabricante que o faz visando dificultar o fracionamento do produto.

Ocorrendo isso, o consumidor poderá levar aos órgãos de proteção do consumidor – PROCON, ou Juizado Especial das Relações de Consumo e ainda ao sitio eletrônico consumidor.gov.br, por exemplo – sua denúncia a fim de que aquele fabricante corrija a embalagem na qual disponibiliza seu produto para que se evite o constrangimento do consumidor a adquirir o fardo inteiro.

  1. Mesmo produto ofertado com preços diferentes

Há casos em que o consumidor se depara com o mesmo produto contendo dois valores expressos e nesse caso se pergunta se pagará o valor maior ou o valor menor, e, não poucas vezes, é induzido pelo vendedor que se trata de um equivoco, mas o valor indicado como correto para o produto é sempre o maior, então o que o Código De Defesa Do Consumidor preceitua a esse respeito?

As normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas a favor do consumidor e conforme estabelece o artigo 47 do CDC, quando o consumidor encontrar preços diferentes para o mesmo produto, ele tem direito de pagar o menor valor.

  1. Garantia do produto

Ao adquirir um produto, durável ou não, é de senso comum que se tenha uma garantia em relação àquele produto, contudo, pouco é esclarecido sobre garantia legal e garantia contratual.

A garantia legal é aquela estabelecida pelo CDC em seus artigos 24 e 26 e independe de previsão em contrato, a saber: o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.

A garantia legal, prevista no art. 24 do CDC, prevê que a “adequação do produto ou serviço independe de termo expresso vedado a exoneração contratual do fornecedor.” Essa norma determina que independentemente de previsão expressa em contrato, todo consumidor possui garantia na aquisição de produtos e serviços.

Mas e se o consumidor não tiver condições de saber sobre o vício do produto por estar o mesmo oculto? Em se tratando de vicio oculto conforme preconiza o art. 26, § 3º, a contagem do prazo só pode se iniciar a partir da ciência efetiva do vício pelo consumidor.

Então, caro leitor, você deve se perguntar: e a garantia contratual? A garantia contratual é aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC, comumente impressa no verso do cupom fiscal ou na própria nota fiscal, normalmente com prazo de 9 meses sendo esta complementar à garantia legal, portanto, somando-se 12 meses (um ano).

Importante também que se saiba que a “peça de mostruário” também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor da garantia legal, bem como não o desobriga de realizar possíveis reparos de vícios que impeçam o bom funcionamento do produto.

Há também a oferta da famigerada “garantia estendida” que a nosso ver, não se enquadra nos aspectos da venda casada quando não imposta ao consumidor em hipótese nenhuma, e por se tratar de uma forma de seguro, paga pelo consumidor, que decide aceitar ou não, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e consistente na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (30 ou 90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

Salienta-se que no caso de o consumidor aderir a proposta de garantia estendida deve o mesmo se atentar para o que fala a apólice em relação a cobertura pois será exatamente isso que definirá a extensão de cobertura que o mesmo contratou, como por exemplo se atentar que furto é diferente de roubo e defeito é diferente de vício, isso é importante pois lhes garantirá saber o que esta contratando e lhes assegurar evitar possíveis surpresas desagradáveis.

  1. Desistência da compra: O chamado “direito de arrependimento”

Normalmente muito se fala sobre o “direito de arrependimento”, mas vale ressaltar que aludido direito encontra fundamentação no artigo 49 do CDC que dispõe que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Já no parágrafo único do acima citado dispositivo legal se acha estabelecido que o “consumidor que exercitar o direito de arrependimento terá os valores eventualmente pagos, a qualquer título, devolvidos de imediato e monetariamente atualizados”.

Contudo, tal direito somente existirá se o consumidor fizer tal compra por meios à distância tais como pela internet ou serviços telefônicos e isso se respalda uma vez que dessa forma o consumidor não teve acesso ao produto no ato da compra, não podendo escolher, identificar ou aferir suas características e qualidade o que, normalmente, não acontece na compra feita dentro do estabelecimento onde se compra.

Desse modo, em relação a produtos adquiridos diretamente na loja física, o fornecedor ou a loja não são obrigados a trocar tal produto (excetuando-se a ocorrência de vício oculto), contudo, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item – o que é comum acontecer – tem o dever de cumprir com sua palavra.

  1. Produtos com avarias e atraso na entrega

Importa saber que não raras vezes produtos são ofertados a preços irrisórios nos portais de compras da internet, contudo, nota-se a grande ocorrência de reclamações por produtos com marcas e arranhões, sujos ou com pequenas avarias no ato do recebimento.

É importante que o consumidor fique atento no ato da compra às pequenas letras, pois, muitas vezes relaciona-se o “desconto” por se tratar de produtos com leves avarias, não obstante o dever de informação, transparência e clareza ao qual o fornecedor se obriga por força dos artigos 4º, 6º e 47 do CDC.

Caso esteja o produto mais barato por causa de uma avaria, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara.

Destaca-se que, em se tratando de produtos considerados como essenciais tais como fogão ou geladeira, estes se excetuam à regra do prazo de 30 dias para reparo, não havendo necessidade de o consumidor esperar pelo reparo, pois uma vez constatado o defeito o fornecedor deve substituir o produto ou rescindir a compra e devolver imediatamente o valor pago pelo consumidor consoante artigo 18 § 3º, do CDC.

Outro problema enfrentado pelos consumidores em relação às compras é a entrega e nesse ponto pode-se afirmar que nem sempre o consumidor sabe quais são suas opções e que isso caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

Nesse sentido, o CDC estabelece em seu artigo 35 e incisos que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta (e deve-se entender o prazo de entrega como oferta), apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ou, II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou, III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Portanto caro leitor, se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com o anunciante e comunique o problema cobrando providências e caso o problema perdure sem solução por parte do fornecedor, procure um advogado, você já sabe que tem três opções!

  1. Ofertas não cumpridas: Propaganda enganosa

No que diz respeito às ofertas veiculadas pelos estabelecimentos (físicos ou virtuais) a regra esta contida no já citado artigo 35 e incisos do CDC que estabelece que na ocorrência do não cumprimento por parte do estabelecimento (fornecedor), este estará obrigado a, alternativamente, cumprir a oferta; ou, oferecer outro produto ou serviço equivalente; ou rescindir o contrato e restituir a quantia eventualmente paga, monetariamente atualizada, não obstante eventuais indenizações por perdas e danos.

Toda oferta feita pelo fornecedor, por qualquer meio de comunicação, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio ou televisão devem ser cumpridas, caso contrario considera-se propaganda enganosa.

 

  1. Danos causados por queda de energia

Não raras vezes nos deparamos com o susto de ter interrompido abruptamente o fornecimento de energia sem nenhuma motivação por parte do consumidor, seja por falha técnica por parte da concessionária fornecedora do serviço; ou, desligamento do serviço para reparos na rede por parte da mesma, o que, além do susto e dos constrangimentos enfrentados por isso, muitas vezes pode acarretar em defeitos nos eletrodomésticos e eletroeletrônicos do consumidor afetado.

À luz do Código Civil Brasileiro em seu artigo 186 fica estabelecido que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, já o artigo 927 do CCB, em seu caput e parágrafo único dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, (…) Parágrafo único desse mesmo artigo acrescenta que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Nesse sentido, observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, excetua-se a necessidade de haver culpa para a obrigação da reparação do dano causado nos casos especificados em lei o que aponta para o Código de Defesa do Consumidor que adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigos 12 e 18), entendido como aquele que disponibiliza produto ou serviço com habitualidade mediante remuneração, que, por auferir lucro com a atividade, o fornecedor, deve responder pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa.

Assim sendo, danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

  1. Planos de Saúde 

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Planos de Saúde – Súmula 409. Nesse sentido, o artigo 54, §4º do CDC, determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direitos ao consumidor deverão ser redigidas com destaque que permita sua imediata e fácil compreensão.

Nota-se, portanto, que é obrigatório aos planos de saúde celebrarem seus contratos com a mais ampla clareza e permitindo ao consumidor de seus serviços ter plena consciência de quais serviços está contratando.

Dessa forma, quando se busca por um plano de saúde, em regra, se quer ter a total cobertura em termos de serviços relacionados à saúde, ainda mais em ocorrência de uma moléstia a qual por si só já desestabiliza o emocional da pessoa em questão, portanto, a menos que haja previsão expressa e destacada, a qual tenha sido objetivamente e claramente esclarecida ao consumidor no ato da contratação e constante do contrato firmado pelos mesmos, que limite a prestação a especificamente alguns serviços excetuando-se outros, o plano de saúde deverá arcar com todo o tratamento de saúde do consumidor nos moldes em que o mesmo contratou!

Assim sendo, é importantíssimo ao consumidor antes de celebrar qualquer contrato ou aceitar qualquer aditivo ao contrato já existente, procurar seu advogado para que este lhe esclareça se aquele contrato ou aditivo lhe será benéfico ou não!

 

E agora, como ficam os direitos dos consumidores em tempos de pandemia?

 

A pandemia de covid-19 tem impactado sobremaneira desde março do corrente ano em diversos setores de fornecimento, consumo e logística diante do desabastecimento em relação a alguns itens como foi o caso de máscaras descartáveis, luvas e álcool em gel, o fechamento de lojas que forneciam utilidades das mais variadas, bem como com o crescimento desenfreado de compras pela internet sobrecarregando os serviços de logística e entregas como Correios e demais empresas do ramo.

Com isso, podemos observar um desajuste generalizado nas atividades gerando por vezes muitos aborrecimentos para os consumidores e também para os comerciantes e trabalhadores em atividades afins.

Não raras vezes somos procurados por consumidores que reclamam seus direitos e buscam por soluções em decorrência da não entrega de suas compras, pelas dificuldades enfrentadas para o cancelamento de compras e consequente estorno de valores já pagos, pelo enfrentamento de dificuldades decorrentes de fraudes das quais são vitimados, de negativas de planos de saúde em cumprir com obrigações contratuais e fornecer tratamento adequado e digno aos seus clientes, clientes de companhias aéreas que se negam a restituir valores de passagens já pagas e suspensas em decorrência da atual pandemia, clientes de hotéis pelas mesmas circunstâncias, bem como clientes que encontram dificuldades até mesmo para obter uma simples segunda via de nota fiscal, muitas vezes para instrução processual em caso de extravio de bagagens ou para qualquer outro fim, e podemos perceber a dimensão de tais circunstâncias.

Nesse sentido, pode-se apontar que o decreto de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e as determinações de isolamento social e de quarentena que exigiram o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão da prestação de determinados serviços e até mesmo gerando dificuldades para o fornecimento de certos produtos, excetuando-se aqueles tidos por essenciais pelas autoridades, corrobora coma afirmação de que o enfrentamento dessa crise tem imposto obstáculos a clientes e fornecedores e a busca tem sido, muitas vezes, por alternativas que visem a mitigar os prejuízos suportados por ambos.

Assim sendo, as autoridades de consumo possuem crucial papel e têm se posicionado sobre diversas matérias, com o objetivo de manter as relações de consumo equilibradas durante essa situação excepcional.

Faremos a seguir uma abordagem de alguns assuntos que foram objeto da apreciação das autoridades de consumo e operadores do direito:

Manutenção de serviços essenciais

Conhecida como “Lei do Corona vírus”, a Lei nº 13.979/2020 elenca serviços tidos como essenciais durante o período da pandemia, dentre os quais destacam-se os serviços de assistência à saúde, de telecomunicações e internet, bem como de distribuição de luz e gás natural, tendo sido excluída dessa lista por meio do Decreto Emergencial nº 10.329/2020, inusitadamente, o fornecimento de água e o tratamento do esgoto, o que foi combatido por meio da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 680.

Notadamente, salienta-se que diversas outras iniciativas em âmbito Federal, Estadual e Municipal foram tomadas, tais como propostas legislativas, bem como ações tomadas por associações e demais órgãos representativos, todos com o objetivo de garantir a prestação contínua de serviços tidos como essenciais.

Prática de preços abusivos

Infelizmente, nota-se no dia-a-dia práticas abusivas em relação ao aumento de preços de produtos em todo esse período em que se tem vivido os reflexos da pandemia e em razão disso, a partir das reclamações de diversos consumidores que constataram o aumento abusivo de preços de produtos (sobretudo naquele momento inicialmente vivido em que grande parte da população buscava adquirir produtos específicos para o combate ao corona vírus tais como álcool em gel e máscaras descartáveis) a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) – integrante do Ministério da Justiça – emitiu a Nota Técnica nº 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, como guia de orientação para o exame da abusividade na elevação dos preços de produtos e serviços afetados em razão da pandemia.

Nesse sentido, vale apontar que a SENACON salienta que o Código de Defesa do Consumidor veda a elevação excessiva de preços de produtos ou mercadorias “sem justa causa”, contudo, observa-se a possibilidade de alteração do valor em decorrência da variação no volume de oferta e demanda.

Entretanto, caso verificada a infração ao Código de Defesa do Consumidor pela prática da abusividade no aumento dos preços sem justa causa, o que é analisado caso a caso, o autor da prática está sujeito à multa administrativa.

Nessa esteira, importa dizer que também o PROCON e o Ministério Público podem efetuar fiscalizações a nível nacional sobre a prática de preços abusivos, ao que se sugere ao caro leitor que diante da constatação da prática de preços abusivos levem suas reclamações também a esses órgãos como medida para coibir essa prática.

Prestação de serviço de ensino

Ainda na esteira da SENACON, a mesma editou a Nota Técnica nº 14/2020 sobre a suspensão das aulas presenciais em instituições de ensino tendo sido sugeridas como solução provisória, aulas à distância ou o remanejamento das aulas presenciais para período após o término do isolamento, contudo, em relação aos pagamentos das mensalidades, fora naquela ocasião que os pagamentos de mensalidades deveriam ser mantidos já que o serviço de prestação de ensino seria realizado à distância ou posteriormente.

Entretanto, posteriormente, a SENACON observando que o período do estado de calamidade tem se postergado, fora editada nova Nota Técnica sobre o assunto (Nota Técnica nº 26/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ), orientando que fossem considerados políticas de descontos nas mensalidades observando-se os casos concretos para definição desses descontos.

Por fim, a SENACON na NT nº 26/2020 traz novas orientações, dentre as quais destacam-se: (i) que os serviços sejam prestados de maneira adaptada, por meio de aulas digitais ou reposição de aulas, desde que não se comprometa o alcance dos objetivos do contrato; (ii) que seja mantida a qualidade da prestação de serviço e o cumprimento da carga horária mínima; (iii) que haja articulações entre os órgãos de defesa do consumidor e as Secretarias de Educação para uniformização de critérios de qualidade do conteúdo ministrado (ainda que de modo adaptado); (iv) que sejam criados, pelas instituições de ensino, canais de comunicação com os consumidores, tanto para tirar dúvidas quanto para resolução de eventuais conflitos; (v) que sejam adotadas, como primeira alternativa pelas instituições e pelos consumidores, soluções negociadas; e (vi) que eventuais aplicações de descontos nas mensalidades sejam feitas de forma consciente e proporcional, sempre a partir da análise dos casos concretos.

Prestação de serviço de transporte escolar

Em relação aos serviços de transporte escolar a SENACON editou a Nota Técnica nº 33/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ apresentando recomendações para resolução de possíveis conflitos tendo em vista a prestação do ensino à distância e, portanto, a não utilização dos serviços de transporte escolar nesse período de pandemia.

Nesse sentido recomendou-se que sejam oferecidos e aceitos descontos proporcionais aos dias de serviço não prestados, bem como descontos decorrentes da diminuição de custos; a manutenção dos pagamentos – sempre que possível – com possibilidade de futuras compensações; que haja suspensão temporária das cobranças até que haja o retorno da prestação normal de serviços; ou que seja cancelado o contrato, como última alternativa, caso nenhuma das anteriores seja possível.

Preços de Medicamentos

Em relação aos preços de medicamentos pode-se dizer que, infelizmente, não houve grandes e eficientes novidades, pois aquela medida adotada pelo Governo Federal via Medida Provisória nº 933/2020 que suspendeu o reajuste anual de preços de medicamentos pelo período de 60 dias, tendo em 26 de maio sua vigência prorrogada por mais 60 dias pela Câmara dos Deputados, não proporcionou benefícios relevantes à sociedade tendo em vista que a suspensão alcançava tão somente o reajuste do teto dos preços listados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), não impedindo a elevação dos preços dos medicamentos pelas indústrias, farmácias e distribuidores.

Planos de saúde

No âmbito da prestação de serviços na área da saúde a SENACON tem importante papel na defesa dos interesses dos consumidores, sobretudo em relação aos questionamentos sobre a perspectiva do aumento dos preços e de possíveis adequações dos planos de saúde durante o período de pandemia.

Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde (ANS) adotou medidas junto às operadoras de planos de saúde a fim de tutelar o interesse dos consumidores durante a pandemia, destacando-se dentre as ações já promovidas a inclusão no rol de procedimentos obrigatórios o exame para detecção do corona vírus, a revisão dos prazos de atendimento a fim de priorizar o socorro para casos graves e a realização de atendimento de pacientes à distância.

E-commerce – Compras pela internet

É sabido que com o advento da pandemia de covid-19 houve um arrojado crescimento no uso de plataformas de compras on-line o chamado e-commerce e com isso surgem diversos problemas posto que por um lado há crescimento nesse formato de comercio, contudo, lado outro há uma sobrecarga dos serviços de logística e entrega, bem como há ainda uma possibilidade de problemas quanto ao estoque e consequentemente problemas quanto à concretização do contrato, dentre outros tantos problemas como, por exemplo, a potencial oportunidade de fraudes a cartões de crédito.

Nesse aspecto, é salutar abordar que já existe legislação especifica que trata do e-commerce no Brasil, a saber, o Decreto Federal nº 7.962/2013 que regulamenta as transações realizadas entre loja virtual e consumidor e determina, dentre outras obrigações, a clareza e disponibilidade de informações sobre as condições da compra; suporte imediato ao cliente que facilite o atendimento; devolução dos produtos em caso de arrependimento (inclusive taxativamente previsto pelo CDC em seu artigo 49); informação sobre o nome empresarial e, quando houver, o número de inscrição do fornecedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); informação sobre os endereços físico e eletrônico, além de demais informações necessárias para a localização e o contato com a empresa; informação sobre as características essenciais do produto ou do serviço, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança dos consumidores; informação sobre a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias — tais como de entrega ou seguros; informações sobre as condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega do produto; informações sobre dados claros a respeito de restrições para o aproveitamento da oferta.

Não menos importante, interessa apontar que é imprescindível que o consumidor busque se proteger de eventuais aborrecimentos e muito embora o CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova, consoante estabelece seu artigo 6º em seu inciso VIII, é auspicioso que o consumidor tenha por hábito fazer prova de todas as fazes de quaisquer transações feitas pela internet, por meio de prints, por exemplo, porquanto é cediço o aumento de conflitos nesse seguimento comercial, sobretudo nesse período de pandemia pelos mais variados motivos acima já exemplificados.

Nesse contexto, podemos apontar que o PROCON de diversas localidades atende às reclamações de consumidores em conflito com fornecedores e lojistas virtuais, contudo, com soluções administrativas que não possuem força de sentença judicial, muitas vezes sendo imprescindível que o consumidor busque pela tutela judicial a fim de resolver o impasse, o que poderá fazer por meio do Juizado das Relações de Consumo ou Justiça Comum, sozinho ou acompanhado de um advogado a depender dos aspectos intrínsecos de cada caso concreto.

 

REFERÊNCIAS:

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em: 14/09/2020 às 10h00min.

[2] https://idec.org.br/dicas-e-direitos/32-direitos-do-consumidor-que-voce-precisa-conhecer Acesso em: 14/09/2020 às 10h40min.

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm Acesso em: 14/09/2020 às 11h00min.

[4] https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/coronavirus-confira-as-recomendacoes-da-senacon-para-os-consumidores  Acesso em: 14/09/2020 às 12h30min.

[5] https://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/biblioteca/95-notas-tecnicas  Acesso em: 15/09/2020 às 09h30min.

[6] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm  Acesso em: 15/09/2020 às 12h40min.

[7] https://cutt.ly/TfAHaDU . Acesso em: 15/09/2020 às 14h00min.

[8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm  Acesso em: 15/09/2020 às 14h20min.

[1] O código de Defesa do Consumidor é a legislação infraconstitucional brasileira que regula as relações de consumo e completou 30 anos de existência no dia 11 de setembro de 2020.

[2] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

 

Por: Vensuer Silva & Marcos Ribeiro

 

2 Comments

  1. Claudia disse:

    Excelente, artigo parabéns aos advogados colunistas.

  2. Marcos disse:

    Parabéns pelo conteúdo deste blog, fez um ótimo
    trabalho!
    Gostei muito.
    um grande abraço!!!

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